O Direito de Trânsito é o ramo em que está regulamentado uma gama de leis, regras, direitos e deveres dos motoristas e dos pedestres, sendo o âmbito procurado de imediato para a resolução de questões que garantam direitos de trânsito, por intermédio dos recursos.
Sendo assim, essa matéria do Direito, chamada de Direito de Trânsito, sentencia leis jurídicas e administrativas de trânsito, analisando a solução mais adequada a ser aplicada ao caso concreto.
Quais são as principais Leis de Trânsito?
As leis de trânsito não são apenas uma burocracia a ser seguida, elas são de suma importância, uma vez que seu intuito é promover a segurança de todos aqueles que fazem uso de ruas e estradas do Brasil, conjunto esse composto por pedestres, ciclistas e motoristas, evitando irregularidades e acidentes de trânsito, promovendo a prudência de todos envolvidos, e principalmente, o respeito às leis brasileiras.
Confira as principais normas de trânsito no sistema brasileiro:
- A obrigação do uso do cinto ou equipamento de segurança;
- Nunca dirigir após ingerir álcool;
- Respeito aos limites de velocidade;
- Prestar socorro;
- Dirigir sem uma habilitação.
Quais são as regras básicas de segurança no trânsito?
As regras de trânsito são parte do exercício da própria cidadania, coisa essa que vai além do respeito à legislação brasileira de trânsito. Assim sendo, confira algumas dessas regras:
- Realizar a manutenção de seu automóvel com frequência;
- Dirigir em boas condições físicas e mentais;
- Não parar o veículo em fila dupla;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Manter uma distância segura dos demais veículos;
- Não utilizar o celular enquanto dirige;
- Trafegar dentro dos limites de velocidade permitidos;
- Respeitar a faixa de pedestres e dar a preferência mesmo se o pedestre estiver fora dela.
Quais são os tipos de crime de trânsito?
Algumas infrações de trânsito podem não ser consideradas apenas infrações, e isso ocorre devido ao fato de algumas se tornarem e serem tratadas, julgadas e penalizadas como crimes de trânsito.
Para entender a diferença entre elas a seguir.
Infrações de trânsito:
- Advertência por escrito;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Multa;
- Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Infrações de trânsito consideradas crime
Os crimes de trânsito podem ser punidos de diversas formas, são elas: com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.
Veja algumas infrações consideradas crimes de trânsito:
- Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar de forma não proposital.
- Deixar de prestar socorro à vítima de imediato ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis.
- Dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.
- Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande concentração de pessoa
- Participar de disputas ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco.
O que faz o advogado de Direito de Trânsito?
O advogado de Direito de Trânsito garante que tanto a legislação de trânsito, como os direitos e deveres dos motoristas e pedestres sejam respeitados, sendo um profissional apto a orientar, aconselhar, propor soluções e auxiliar juridicamente em questões de trânsito.
O advogado trata das seguintes defesas das pessoas no âmbito do Direito de Trânsito:
- Recurso de multas, de suspensão de CNH e de cassação de CNH;
- Pontuação na CNH;
- Acidentes de trânsito;
- Seguro DPVAT;
- Lei Seca;
- Indenização.
Você tem alguma dúvida ou precisa ter seus direitos defendidos por um advogado de trânsito?
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